Tabela preparada pelo ITS Rio compara as quatro versões do PL Nº 2630:

(1) texto alterado em relação à versão consolidada no dia 18/04.  

(2) o texto extraoficial do Relator Deputado Orlando Silva, circulado em abril de 2023; 
(3) a proposta elaborada pelo Governo Federal e encaminhada ao Deputado Orlando Silva em março de 2023; 
(4) o substitutivo do projeto de lei apresentado oficialmente pelo Deputado Orlando Silva ainda em 2022. 

O objetivo dessa planilha é ajudar a guiar a análise do PL, identificando o que existe de novo na sua versão mais recente, o que foi incorporado da proposta do Governo Federal e o que permanece em relação ao texto em discussão no Congresso desde 2022.

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